Termos e Condições

01Uso do site e demonstração

Estes termos regulam o uso da vitrine Alga Brasil e apresentam as condições previstas para uma futura venda de acessórios online no Brasil. No momento, o catálogo e a sacola têm finalidade demonstrativa: não aceitam pedidos, pagamentos ou contratação de entrega.

Adicionar uma peça à sacola não reserva estoque nem gera obrigação de compra. Os valores exibidos nesta versão não constituem uma oferta de venda com checkout disponível. Essa limitação não exclui direitos que a legislação assegure diante de uma relação de consumo efetivamente estabelecida.

Não utilize o site para fraudes, acesso indevido, envio de conteúdo ilícito ou interferência no funcionamento de outras pessoas. A leitura destes termos não representa renúncia a direitos nem consentimento genérico para tratamento de dados.

02Fornecedor e atendimento

A responsável pela marca e pelo atendimento da Alga Brasil é:

Responsável

Maria Eduarda Pontual Pessoa · Nome fantasia: Alga

CNPJ

34.840.266/0001-64

Endereço

Praça do Derby, 149 - Sl 606 - Derby, Recife - PE, 52010-140

Atendimento

contato@algabrasil.com

Privacidade

dpo@algabrasil.com

Na operação comercial, o atendimento deverá permitir esclarecer dúvidas, corrigir pedidos e solicitar cancelamento, devolução ou garantia. O recebimento das demandas será confirmado imediatamente, e a manifestação do fornecedor deverá ser encaminhada em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013.

Para atendimento, inclusive pedidos de cancelamento, devolução e garantia quando houver compras ativas, escreva para contato@algabrasil.com. Informe a identificação da compra, a peça e o que aconteceu. Você não precisa enviar documentos excessivos ou dados completos de cartão.

O link “Designed by Web Star Studio” é um crédito de criação do site. Ele não substitui o canal de atendimento da Alga Brasil nem identifica a Web Star Studio como fornecedora dos acessórios.

03Peças e informações do produto

Leia a descrição e observe as fotografias de cada peça. Materiais, dimensões, cores, acabamento, eventuais riscos e cuidados deverão ser informados de forma clara na oferta comercial. Não presuma características que não estejam expressamente documentadas, como determinado banho, composição, numeração ou propriedade antialérgica.

Telas e iluminação podem produzir diferenças de percepção de cor. Variações próprias de materiais naturais, quando existentes, deverão ser informadas. Essas observações não permitem entregar um produto diferente do anunciado nem afastam a responsabilidade por informação inadequada ou defeito.

As fotografias editoriais podem mostrar mais de uma peça. O item incluído na compra será o identificado na descrição e na variante escolhida. Conjuntos, brindes e acessórios adicionais só integrarão a oferta quando isso estiver declarado.

04Preços, pedidos e pagamentos

Todos os preços da Alga Brasil são apresentados em reais (R$). A loja trabalhará com uma única marca e moeda. Não há necessidade de selecionar uma região ou converter valores no rodapé.

Quando as compras forem ativadas, o resumo do pedido deverá mostrar produtos, variantes, quantidades, descontos, frete e quaisquer despesas adicionais antes da confirmação. As modalidades e condições de pagamento serão exibidas antes da contratação.

Você deverá poder revisar e corrigir as informações antes de concluir o pedido, receber confirmação da contratação e conservar uma cópia dos termos aplicáveis. A disponibilidade real deverá ser confirmada pela loja; uma seleção na sacola não garante reserva.

Se uma oferta não puder ser cumprida, serão respeitadas as alternativas legais do consumidor, conforme o caso: cumprimento da oferta, produto equivalente aceito pelo cliente ou rescisão com restituição e demais direitos cabíveis. Um erro não autoriza cobrança adicional ou cancelamento arbitrário.

05Entrega e recebimento

Na operação comercial, regiões atendidas, custo de frete e prazo de entrega serão informados antes da compra, conforme o endereço e a modalidade escolhida. Restrições relevantes deverão estar claras na oferta.

Confira os dados de entrega e informe qualquer correção assim que identificar um erro. Eventuais custos decorrentes de uma alteração solicitada deverão ser explicados previamente, sem cobrança automática ou afastamento de direitos legais.

Em caso de atraso, perda, avaria ou produto diferente do pedido, o atendimento deverá apresentar uma solução compatível com o CDC. A loja não poderá simplesmente transferir ao consumidor a responsabilidade da transportadora.

Recomendamos observar a embalagem ao receber. A falta de ressalva na entrega ou de vídeo de abertura da embalagem não extingue o direito de reclamar. A prova poderá ser feita por meios adequados ao caso.

06Arrependimento, trocas e devoluções

Arrependimento: em uma compra online de produto, o consumidor pode desistir em até sete dias corridos a contar do recebimento, nos termos do art. 49 do CDC. Não é necessário apresentar justificativa.

A solicitação poderá ser feita pela mesma ferramenta utilizada na contratação ou por outro canal de atendimento disponível. O recebimento deverá ser confirmado imediatamente, com orientações claras para a devolução.

O exercício regular do arrependimento não terá ônus para o consumidor. A restituição deverá abranger integralmente os valores pagos, inclusive o frete original, e a devolução será organizada sem custo. O reembolso não poderá ser substituído obrigatoriamente por vale-compra ou crédito.

A restituição será providenciada de imediato, monetariamente atualizada quando cabível, e comunicada ao prestador de pagamento. Os procedimentos de estorno e seus prazos operacionais deverão ser informados com transparência, sem prorrogar indevidamente os direitos legais.

Embale a peça com cuidado e devolva os componentes recebidos. Conservar a embalagem original facilita o transporte, mas sua ausência não será tratada como impedimento automático ao exercício de um direito legal. Brincos e outros acessórios não serão excluídos genericamente do arrependimento sob alegação de higiene.

Depois do prazo de arrependimento, trocas por preferência pessoal, cor ou modelo dependerão de uma política comercial adicional expressamente oferecida. Isso não limita a garantia legal nem as soluções por defeito, informação incorreta ou descumprimento da oferta.

07Garantia legal e defeitos

Os acessórios duráveis têm prazo legal de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, contado da entrega. Em vício oculto, a contagem começa quando o problema se torna evidente, observados o CDC e as circunstâncias do produto.

O atendimento poderá pedir identificação da compra e informações proporcionais para entender o problema. Nota fiscal, comprovante de pagamento ou outro meio idôneo poderão demonstrar a relação de consumo. Fotografias podem ajudar, mas não haverá exigência genérica de vídeo de abertura como condição de garantia.

Em regra, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício. Se isso não ocorrer, o consumidor poderá escolher substituição por produto adequado, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional. As hipóteses legais de solução imediata, inclusive quando o reparo comprometer características, qualidade ou valor, permanecem asseguradas.

Desgaste natural e dano efetivamente causado por uso inadequado não se confundem com vício de origem. Qualquer avaliação deverá ser fundamentada, sem presunção automática de mau uso e sem excluir falhas de informação ou vícios ocultos. Uma eventual garantia adicional deverá ser escrita e complementar à garantia legal.

08Cuidados com os acessórios

Siga as orientações específicas de cada peça. Como cuidado geral, evite contato com produtos químicos, guarde os acessórios separados para reduzir atrito e use um pano macio e seco na limpeza, quando compatível com o material informado.

Não é possível garantir ausência de reações individuais sem informações técnicas sobre a composição. Se perceber desconforto, interrompa o uso. Recomendações de cuidado não substituem a informação correta sobre materiais e riscos e não retiram a garantia legal.

09Privacidade e conteúdo

O tratamento de dados é explicado na Política de Privacidade. Esta demonstração não recebe pagamentos e o formulário de novidades não envia o e-mail informado. Os direitos de privacidade podem ser exercidos pelo canal indicado nessa política.

Marcas, fotografias e textos devem ser utilizados respeitando os direitos de seus titulares. Nenhuma disposição restringe usos autorizados por lei, o direito à informação ou o uso de comprovantes e imagens necessários para defesa dos direitos do consumidor.

10Alterações e legislação aplicável

A data de atualização ficará disponível nesta página. Condições novas não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos de uma contratação anterior. As condições específicas de uma oferta, quando mais favoráveis ou integrantes da contratação, deverão ser respeitadas.

Aplicam-se a legislação brasileira, o CDC, o Decreto nº 7.962/2013 e a LGPD, conforme a matéria. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade legal, impõe arbitragem obrigatória ou exige renúncia a direitos.

O consumidor poderá procurar os canais de atendimento, Procons, a plataforma Consumidor.gov.br quando o fornecedor participar dela, e o Poder Judiciário competente. Fica preservada a possibilidade de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos casos previstos em lei.